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Contribuição previdenciária

Contribuições Previdenciárias Abaixo da Base Mínima Contam como “Carência”, Afirma TRF4

Decisão da TRU Confirma Direito a Benefício Previdenciário para Empregada Doméstica A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região firmou entendimento ao julgar um caso previdenciário envolvendo uma empregada doméstica. No processo, o INSS negou o benefício alegando que a autora não atendeu ao período de “carência” exigido por lei. […]