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Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

06/12/2018

O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 04/12e, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir da qual passou a ser vedada por força da lei nº 13.670, de 2018.

O Parecer Normativo esclarece que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário a que se referem e como tal não podem ser cobrados nem serem inscritos em Dívida Ativa da União antes desta data.

No entanto, as estimativas extintas por compensação, que tenham sido consideradas no ajuste anual do IRPJ/CSLL e venham a ser não homologadas depois de 31/12 do ano-calendário respectivo, deixam de ser mera antecipação e passam a ser crédito tributário devido que compôs o imposto apurado reduzindo o saldo a pagar ou aumentando o saldo negativo indevidamente e, portanto, passam a ser passíveis de cobrança e inscrição em DAU.

Considerando que os valores indevidamente compensados, na hipótese acima, são crédito tributário passíveis de cobrança, o saldo negativo decorrente dessa compensação pode ser deferido como direito creditório do sujeito passivo já que as estimativas não serão glosadas de sua composição. Se quitados esses valores estimados, confirmado estará o saldo negativo. Se não quitadas essas estimativas, os valores serão objeto de cobrança e o saldo negativo permanece o mesmo. Com isso evita-se que se desfaça uma cadeia de compensações efetuadas com o saldo negativo que seria reduzido pela não homologação das compensações das estimativas que as compunham.

 

Fonte: Receita Federal



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         Valdemir Alves


Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade & Gestão Ltda., e da Controlpax Treinamento e Recrutamento Ltda., Contador e consultor empresarial nas áreas Tributária, Fiscal, Contábil e Gestão Empresarial; Coordenador de comunicação da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza – Gestão 2018, Conselheiro do conselho regional de contabilidade do Ceará - Gestão 2018 a 2022, Coordenador da Comissão de Normas Técnicas aplicadas às áreas Fiscais, Tributária e Societária do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRC-CE; instrutor de cursos e palestras; MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG.

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         Magno Ribeiro


Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade & Gestão Ltda., e da Controlpax Treinamento e Recrutamento Ltda., atua a 07 anos como contador e consultor tributário e fiscal; Membro da comissão de Normas Técnicas do Simples nacional do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – 2016/2017; Coordenador Administrativo/Financeiro da federação das associações dos jovens empresários do Ceará – Gestão 2018 a 2019; MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG.

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         Ciro Mariano

Bacharel em Ciências Contábeis. Sócio Diretor da Empresa Simplifica Soluções em Folha de Pagamento. Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade e Gestão.  Coordenador dos Cursos de Departamento Pessoal da P&P Treinamentos. Consultor, Palestrante e facilitador de cursos profissionalizantes nas áreas Trabalhista e Previdenciária. Com 11 anos de experiência na área, já atuou como Coordenador de Departamento Pessoal, conta com uma vasta experiência em empresas do 3º setor.

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